Construção de novo Entreposto Pesqueiro em São Luís tem decisão favarovel pela PGE/MA

O processo licitatório foi suspenso, após uma das empresas participantes do processo ajuizar ação onde requeria o impedimento da contratação da empresa vencedora do certame

A Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA) conseguiu decisão favorável no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para o andamento das obras de construção do novo Entreposto Pesqueiro em São Luís.

A estrutura vai substituir parte do Mercado do Peixe (conhecido popularmente como feira do Portinho) e visa a melhoria das instalações atuais e da prestação de serviços para comerciantes e demais usuários, que devido às condições precárias de funcionamento do local eram submetidos a condições sanitárias insalubres.

O processo licitatório realizado pelo Governo do Maranhão, por meio da Agência Executiva Metropolitana (AGEM), foi suspenso por força de liminar expedida pela justiça, após uma das empresas participantes do processo ajuizar ação onde requeria o impedimento da contratação da empresa vencedora do certame.

Avaliando falhas na fundamentação da decisão judicial, a PGE impetrou um Mandado de Segurança que foi acolhido pelo desembargador Raimundo José Barros de Sousa (TJMA) e referendado pelo plenário do Tribunal, o que ocasionou a emissão de uma nova liminar. A decisão suspende a liminar anteriormente expedida que determinava a suspensão da licitação e agora autoriza o prosseguimento do processo licitatório com a contratação da empresa vencedora da concorrência e, em consequência, a realização das obras de melhoria do Mercado do Peixe.

Para o procurador Gustavo Sabóia, que conduziu o caso, a decisão trará benefícios diretos à sociedade. “É uma obra imprescindível que objetiva a melhoria da saúde pública, com a otimização de espaços adequados para a comercialização de pescados na capital do estado”, destacou o procurador.

O Mercado do Peixe foi construído em 1995 na Avenida Senador Vitorino Freire, região do Portinho, e conta com cerca de 60 boxes para a comercialização dos pescados na capital São Luís, maior mercado consumidor e distribuidor de pescados do estado, atendendo a toda a região metropolitana. Com a obra, estão programadas a otimização de drenagem; cobertura; pavimentação; pisos e revestimentos; esquadrias; instalações hidráulicas e sanitárias; reservatórios de água; instalações elétricas e iluminação; reforma dos quiosques existentes; pintura; paisagismo e estacionamento. (Fonte: PGE)

Câmara aprova MP do Auxílio Brasil e texto segue para o Senado

O resultado foi fruto de um acordo feito pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), com líderes da oposição

A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quinta-feira (25/11), o texto-base da Medida Provisória 1061/2021 que regulamenta o Auxílio Brasil. O placar foi de 344 votos a favor e nenhum contra. O resultado foi fruto de um acordo feito pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), com líderes da oposição.

O relator da proposta, deputado Marcelo Aro (PP-MG), concordou em fazer alterações em seu parecer, entre elas, incluiu uma proibição de filas para os beneficiários do programa — algo que foi demandado pela oposição, que pontuou discordar do fim do Bolsa Família, mas que se viu sem opção a não ser votar a favor da MP para não deixar desamparadas as famílias que dependem de ajuda do governo.

“Consideramos um erro grave do governo Bolsonaro a extinção do Bolsa Família, um programa bem-sucedido, exitoso que virou exemplo e referência mundial, muito elogiado pela Organização das Nações Unidas. Como pode um governo acabar o programa Bolsa Família em um país com tanta pobreza, com tanta miséria e tanta desigualdade social?”, questionou Renildo Calheiros (PE), líder do PCdoB.

“Deixamos aqui o nosso protesto veemente. Contudo, na medida que o Bolsa Família é extinto, essa quantidade enorme de brasileiros que vivem em dificuldade não pode ficar sem assistência nenhuma. Por isso, vamos votar sim para não deixar a população brasileira desamparada”, pontuou o parlamentar.

Mais cedo, o relator apresentou seu parecer com alterações ao texto enviado pelo Executivo. Uma das principais mudanças diz respeito à renda das famílias que poderão receber os valores do novo programa. No parecer do parlamentar, passam a ser elegíveis as famílias em situação de extrema pobreza com renda per capita mensal até R$ 105 e em situação de pobreza com renda entre R$ 105,01 e R$ 210.

Segundo a redação anterior, a renda mensal máxima daqueles considerados de extrema pobreza era fixada em R$ 100, e dos considerados na linha da pobreza entre R$ 100,01 e R$ 200. Os valores foram alterados levando em consideração o reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado para calcular a inflação.

Com a alteração, mais famílias serão beneficiadas. O relator, no entanto, desistiu de obrigar o governo a fazer um reajuste anual nos valores distribuídos pelo programa com base também no INPC. Este era um ponto que Aro defendia, mas que foi contestado pela equipe econômica do governo e pela base aliada.

O texto está sendo apreciado pelo Plenário da Câmara e pode ser votado ainda hoje. Por se tratar de uma MP, há pressa por parte do governo para passar o tema, já que o prazo de validade da medida é dia 7 de dezembro. Caso os parlamentares não aprovem o texto, que regulamenta a troca do Bolsa Família pelo Auxílio Brasil, ele perderá a validade.

Análise: Ao comparar Merkel a Ortega, Lula baixou a guarda para Moro

Existe muita ambiguidade nas posições do PT em relação à democracia representativa

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva baixou a guarda para seus adversários ao comparar a primeira-ministra da Alemanha, Angela Merkel, ao presidente da Nicarágua, Daniel Ortega, em entrevista ao prestigiado jornal espanhol El País. Todo o sucesso de seu périplo pela Europa, no qual se encontrou com as principais lideranças do continente, para efeito da sua narrativa de campanha eleitoral, foi zerado pela declaração infeliz.

Lula começou bem: “Todo político que começa a se achar imprescindível ou insubstituível, começa a virar um pequeno ditador. Por isso, eu sou favorável à alternância de poder”, afirmou. No meio do caminho, pisou na bola: “Posso ser contra, mas não posso ficar interferindo nas decisões de um povo. Nós temos de defender a autodeterminação dos povos. Por que a Angela Merkel pode ficar 16 anos no poder, e o Daniel Ortega não?”

Lula foi contestado pela entrevistadora, que lembrou ao petista que Merkel não mandava prender seus opositores, como Ortega. Lula ainda tentou consertar, mas o estrago já estava feito. Merkel governou a Alemanha por 16 anos, num regime parlamentarista, no qual dependia de resultados eleitorais e das alianças no Congresso para se manter no cargo. Ortega se reelegeu, pela quarta vez sucessiva, depois de mandar prender sete candidatos de oposição e inventar candidatos laranjas.

As alianças de Lula na América Latina, principalmente com Nicolás Maduro, na Venezuela, e Daniel Ortega, na Nicarágua, além da defesa do regime comunista em Cuba, são pontos fracos da candidatura de Lula, porque sinalizam falta de compromisso com a democracia representativa. Provocado por jornalistas, o petista levantou suspeitas sobre suas intenções: “Não é só em Cuba que protestos são proibidos. No mundo inteiro protestos são proibidos. Greves são proibidas. A polícia bate em muita gente, no mundo inteiro, a polícia é muito violenta”, argumentou.

Existe muita ambiguidade nas posições do PT em relação à democracia representativa. O partido fez autocrítica pela esquerda em relação ao governo da presidente Dilma Rousseff, que foi afastada pelo impeachment, o que os petistas classificam como um “golpe de Estado”. Na resolução que analisou as razões do impeachment, o PT defende posições do tipo: não controlamos a mídia, fizemos concessões demais aos aliados do Centrão e à oposição, erramos nas indicações para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Essa postura abre espaço para todos os adversários, não somente ao presidente Jair Bolsonaro. Já vinha sendo atacada pelo candidato do PDT, Ciro Gomes, que representa uma barreira à ampliação das alianças petistas em direção ao centro político. Mas são a narrativa contrária à Operação Lava-Jato e a falta de autocrítica em relação ao escândalo da Petrobras que revelam uma nova ameaça: a pré-candidatura do ex-ministro da Justiça Sergio Moro.(Agencia Correio)

Senadores aprovam convite para Aras explicar o que fez com pedidos da CPI

O prazo de Aras estaria se esgotando, já que o PGR tem 30 dias para adotar as providências cabíveis em relação ao relatório da CPI

Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (23), um requerimento com um convite para que o procurador-geral da República, Augusto Aras, compareça à comissão. Ele deve prestar esclarecimentos a respeito do que a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem feito com os fatos e pedidos de indiciamentos feitos pelo relatório final da CPI da Covid, apresentado no final de outubro.

O pedido foi feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). De acordo com o senador, que foi vice-presidente daquela comissão,  o prazo de Aras estaria se esgotando – já que o PGR tem 30 dias para adotar as providências cabíveis em relação ao relatório da CPI.

O senador já comentou sobre o tema em um episódio do Congresso em Foco Talk: “Se a Procuradoria-Geral da República não tiver despachado encaminhamentos concretos, quero informar que nós vamos convocar o procurador-geral da República para dar explicações no Senado Federal”, disse Randolfe no dia 4 de novembro.

“Passados quase 30 dias desde a data em que o expediente foi entregue em mãos ao Procurador-Geral da República, faz-se necessário o seu convite para que compareça a esta CDH”, justifica o senador, “a fim de prestar esclarecimentos sobre o andamento das providências adotadas frente aos fatos levantados e aos indiciamentos contidos no relatório.”

Aras disse, no momento da entrega do relatório, ainda no final de outubro, que avançaria com as investigações. Os senadores que integraram a comissão disseram que, caso Aras não indique se levará a frente as investigações sugeridas pela CPI, podem acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para forçá-lo a agir.

Cara de pau: Guedes diz que abriu offshore em paraíso fiscal para fugir de impostos

Paulo Guedes foi convocado, nesta terça-feira, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmaraou para esclarecer suas movimentações financeiras em paraíso fiscal

O ministro da Economia, Paulo Guedes, que falou nesta terça-feira (23) à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, que o convocou para esclarecer suas movimentações financeiras em paraíso fiscal, afirmou que enviou recursos para uma offshore em paraíso fiscal para escapar dos impostos. A manobra permite o não pagamento de tributos tanto nos Estados Unidos, quanto no Brasil.

O ministro diz que é melhor usar uma offshore, “que está fora do continente”, para fazer investimento. “Se eu morrer, em vez de metade ser apropriado pelo governo americano, vai para a sua sucessão”, justificou Guedes.

Guedes negou irregularidades e disse que os investimentos, hoje, são administrados por terceiros. Porém, as explicações do ministro não têm agradado parlamentares, principalmente da oposição, que acusam Guedes de conflitos de interesses. A denúncia da existência da offshore do ministro foi feito pelo Pandora Papers, apuração do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos, a partir de documentos sobre finanças internacionais e paraísos fiscais.

De acordo com a denúncia, Gudes teria ocultado que o nome da sua filha, Paula Drummond Guedes, ainda permanece na condição de diretora de uma empresa sua, localizada em um paraíso fiscal nas Ilhas Virgens Britânicas. A acusação foi feita pelo deputado Elias Vaz (PSB-GO), que integra a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados e que analisou a documentação da empresa de Guedes. A esposa do ministro, Maria Cristina Bolívar Guedes, também estaria como sócia do patrimônio.

Pesquisa pretende levantar onde e como ocorrem casos de assédio no Judiciário

Nacional de Justiça (CNJ) vai aplica, de 22 de novembro a 3 de dezembro, um questionário a todos do quadro de pessoal do Poder Judiciário com objetivo de conhecer a realidade das unidades de Justiça

Trabalhadores e trabalhadoras da Justiça terão oportunidade de falar de maneira sigilosa sobre os casos de assédio moral, sexual ou preconceito que sofreram. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplica, de 22 de novembro a 3 de dezembro, um questionário a todos do quadro de pessoal do Poder Judiciário com o objetivo de conhecer a realidade das unidades de Justiça em relação ao tema. A pesquisa nacional pretende ouvir magistrados(as), servidores(as), estagiários(as) e colaboradores(as) terceirizado(as) em relação a essas violações de direitos. O estudo assegura o sigilo dos(as) participantes e os resultados deverão ser apresentados já em dezembro.

O levantamento é uma das ações do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário para acompanhar a implantação da Política Nacional nos tribunais. “De posse dessas informações poderemos avançar em relação a esse problema e dar o pontapé inicial para implementar e acompanhar as ações de prevenção e de combate ao assédio”, afirmou a conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, coordenadora do Comitê.

O questionário será aplicado periodicamente, com a finalidade de levantar dados e relatos com o fim de acompanhar os índices de assédio e discriminação e as políticas adotadas pelos tribunais com o fim de prevenir e coibir essas práticas, de forma que de tempos em tempos possa ser feita uma análise comparativa entre o “antes” e o “depois”, identificar o que precisa melhorar, ser mantido e sugerir a adoção de políticas voltadas para a prevenção e combate ao assédio e discriminação.

“Um ambiente de trabalho harmônico e respeitoso, além da boa saúde do público interno do Poder Judiciário é de extrema importância para a qualidade dos serviços e essa pesquisa tem por finalidade colaborar com o ambiente de trabalho e saúde de todos que trabalham na justiça”, relatou a conselheira.

A conselheira adiantou que o formulário permitirá ao Comitê entender quais as situações mais frequentes, quem são as vítimas mais comuns desses abusos, e onde elas estão sendo cometidas. Assédio é toda conduta abusiva, seja por gestos, palavras e atitudes, que – repetidas de forma sistemática – atingem a dignidade, a integridade psíquica ou física de um trabalhador.

Entre os exemplos dessas atitudes estão as críticas constantes; a sobrecarga intencional de tarefas ou o oposto, quando o chefe faz o(a) trabalhador(a) se sentir inútil; o tratamento grosseiro. Entre as consequências possíveis dessas atitudes estão a desmotivação do(a) trabalhadora(a), a redução da autoestima, o desenvolvimento de um quadro de ansiedade ou depressão – o que pode ocasionar licenças médicas frequentes.

O link para preenchimento segue abaixo, devendo ser inserida a senha A898RQ7B:
https://formularios.cnj.jus.br/pesquisa-nacional-sobre-assedio-e-discriminacao-no-ambito-dopoder-judiciario/

Câmara aprova “Cartão Cidadão” que concede passe livre no transporte público

Segundo a proposição enviada pelo executivo, a gratuidade fica instituída pelo prazo de 90 dias para os desempregados da pandemia.

A Câmara discutiu durante sessão ordinária desta segunda-feira, 22, a aprovação do Projeto de Lei 328/21, do executivo municipal, que visa instituir gratuidade nas tarifas do sistema de transporte coletivo urbano de São Luís para os desempregados da pandemia.

Segundo a proposição enviada pelo executivo, a gratuidade fica instituída pelo prazo de 90 dias. A prefeitura subsidiará os recursos por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan).

O PL foi aprovado em primeira e segunda discussão, após pedido de urgência dos vereadores Astro de Ogum (PC do B), Marcial Lima (Podemos) e Fátima Araújo (PC do B), que foi acatado pelo plenário.

Emenda

O plenário aprovou o projeto com emenda do vereador Raimundo Penha (PDT), endossada pelo Coletivo nós (PT), que amplia a quantidade de usuários que serão contemplados. Na redação original consta que terão direito ao auxílio somente àqueles que ficaram desempregados a partir de março de 2020. Com a emenda, todos os desempregados até a publicação da lei podem ser contemplados pelo auxílio.

“Entendo que os auxílios criados são justamente para suprir essa lacuna deixada pela pandemia, sobretudo, seus reflexos sociais e econômicos ainda são gigantescos no nosso país. No entanto, nossa emenda contempla todos os desempregados até a sua publicação, desde que não recebam seguro-desemprego”, explanou Penha.

O parlamentar deixou ainda um questionamento sobre a comprovação de desemprego, que segundo o projeto de lei se daria mediante a apresentação de carteira de trabalho ou contrato de rescisão. Penha questionou se e como as pessoas que não possuem tal comprovação serão atendidas pelo auxílio.

PL 76/17

Outro ponto suscitado na discussão foi a situação do PL 76/21, de autoria do vereador Marquinhos (DEM), que trata do mesmo objeto. Conforme encaminhamento da sessão plenária, o PL, que estava arquivado, retorna para a ordem do dia dessa terça-feira, 23.

“A principal diferença entre os dois projetos é que, no caso da nossa proposição, o auxílio para àqueles desempregados sem justa causa, teria igualmente validade de 90 dias, porém seria um auxílio de caráter permanente, a depender da situação do cenário da cidade”, justificou Marquinhos.

CCJ aprova parecer favorável ao programa Expresso do Trabalhador

De acordo com a matéria, o programa tem como objetivo atender, gratuitamente, a população cadastrada e será implantado e fiscalizado pela Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou parecer favorável à Medida Provisória (MP) 365/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que cria o programa ‘Expresso do Trabalhador’. A proposição vai ao plenário para apreciação e votação. A reunião da CCJ aconteceu na manhã desta terça-feira (23), na Sala das Comissões.

O presidente da Comissão, Adelmo Soares (PCdoB), presidiu a reunião, que contou com a presença dos deputados Neto Evangelista (DEM), Ciro Neto (PP), Yglésio Moysés (Pros), Antônio Pereira (DEM) e Rafael (PDT).

De acordo com a matéria, o programa ‘Expresso do Trabalhador’ tem como objetivo atender, gratuitamente, a população cadastrada e será implantado e fiscalizado pela Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB).

A MP dispõe, ainda, que as rotas utilizadas serão constituídas de estudo técnico por setor competente da MOB, visando alcançar os usuários e facilitar o acesso aos serviços de saúde, ao deslocamento para o trabalho e às atividades de lazer, fornecendo segurança e assistência aos beneficiados.

PEC

A CCJ também aprovou, por unanimidade, parecer favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 004/2021, de autoria do deputado Neto Evangelista, que altera os artigos 12, 19, 223 e 259 da Constituição Estadual, para incorporar a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.

Avaliação

O presidente da CCJ, Adelmo Soares, destacou a importância das matérias que obtiveram parecer favorável da Comissão. “O programa Expresso do Trabalhador, por exemplo, visa garantir mobilidade urbana com qualidade. É mais uma ação que demonstra o compromisso do Governo do Estado para com a classe trabalhadora maranhense”, frisou.

Para Neto Evangelista, a PEC 004/2021 objetiva modificar um erro histórico cometido contra as pessoas com deficiência. Nossa Constituição Estadual, assim como a Federal, ainda utiliza o termo “portadores de deficiência”. Essa é uma luta antiga, pois temos que mudar isso e demonstrar para a sociedade que essas pessoas não portam doenças, mas que têm uma deficiência”, disse o parlamentar. (Agência Assembleia)

Othelino convida para o ‘Assembleia em Ação’ na cidade de Carolina nesta sexta

Esta será a última edição do programa itinerante do Legislativo maranhense deste ano

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), convidou a população e lideranças políticas das regiões Sul e Tocantina para participarem, nesta sexta-feira (26), em Carolina, da 6ª edição do ‘Assembleia em Ação’. O encontro será realizado na Câmara de Vereadores, a partir das 8h, com o objetivo de aproximar a Casa do Povo dos municípios e da sociedade.

Esta será a última edição do programa itinerante do Legislativo maranhense este ano. Participarão deputados estaduais e representantes de mais de 30 municípios, entre prefeitos, vereadores e sociedade civil.

Othelino Neto destacou que o ‘Assembleia em Ação’ é uma forma de os parlamentares interagirem não só com a classe política, mas também com a população de maneira geral nas mais diversas regiões.

“Desta vez, estaremos na belíssima cidade de Carolina para ouvir e falar daquilo que é produzido no nosso Parlamento Estadual e trocar experiência com as Câmaras Municipais. Estão todos convidados para participarem deste importante momento conosco”, declarou o chefe do Legislativo maranhense.

Programação

A programação terá início com a saudação dos parlamentares presentes aos participantes, seguida das palestras ‘Processo Legislativo’, a ser ministrada pelo consultor legislativo constitucional da Casa, Anderson Rocha; e ‘Inovações do Direito Eleitoral’ pelo diretor de Administração da Alema, Antino Noleto.

Logo após, os participantes farão perguntas e apresentarão demandas de seus municípios. Na etapa de audiência pública, também serão discutidos temas pertinentes aos interesses macroeconômicos do agrobusiness do MATOPIBA, região formada por áreas majoritariamente de cerrado nos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, atualmente considerada a nova fronteira agrícola do Brasil. 

Serão abordadas, ainda, questões macroestruturais para o desenvolvimento do ecoturismo no eixo Jalapão/Chapada das Mesas, uma vez que Carolina está situada no centro deste debate.

UEMA divulga edital de isenção para os seletivos de acesso a graduação em 2022

Inscrições já estão abertas e podem ser feitas até 17 de dezembro de 2021

A Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) divulgou, na segunda-feira (22), o edital de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição para os processos seletivos de acesso aos Cursos de Graduação da IES, em especial o PAES 2022.

Além do PAES 2022, a solicitação de isenção da taxa de inscrição abrange processos seletivos para o Programa Especial de Cursos Superiores de Tecnologia (Profitec), Programa Ensinar, Programa de Formação Docente para atender a Diversidade Étnica do Maranhão (PROETNOS) e Cursos de Graduação a Distância do UEMAnet.

O período de solicitação já está aberto e os interessados podem fazer o requerimento até o dia 17 de dezembro de 2021. Pode solicitar a isenção, o estudante em vulnerabilidade social comprovada e cuja renda familiar não seja superior a dois salários mínimos, além de ter cursado os últimos cinco anos na rede pública de ensino no estado do Maranhão.

Ao acessar o site http://www.uema.br/isencao, o candidato deve preencher um formulário on-line e anexar a documentação necessária eletronicamente. O processo de isenção abrange, excepcionalmente, a taxa de inscrição do PAES 2022 para preenchimento de vagas da UEMASUL. A lista final dos estudantes isentos da taxa de inscrição tem data prevista de divulgação para o dia 22 de janeiro de 2022. (Fonte: UEMA)

SERVIÇO

Confira todas as normas e documentos necessários no edital, acesse https://www.uema.br/2021/11/edital-de-isencao-2022/