Quatro PL’s foram aprovadas hoje na Assembleia Legislativa do Maranhão

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta quarta-feira (6), em sessão plenária quatro PL’s. A primeira, Projeto de Lei nº 329/2021, de autoria do deputado Ciro Neto (PP), propõe a regulamentação das condições de repouso para os profissionais farmacêuticos nas instituições de saúde pública em todo o estado.

A segunda, Projeto de Lei 15/2020, propõe que seja garantida a instalação de banheiros químicos adaptados, nos eventos organizados em espaços públicos e privados, para atender às pessoas que utilizem cadeiras de rodas ou com mobilidade reduzida, de autoria do deputado Dr. Yglesio.Yglésio Moyses (PROS).

A terceira é o Projeto de Lei 069/2021, também do deputado Dr. Yglésio, que trata da garantia do direito à saúde mental a todos aqueles que convivem em ambientes penitenciários mantidos pelo Estado do Maranhão. 

A quarta, de autoria do mesmo parlamentar, é o Projeto de Lei 266/2021, que institui março como mês de conscientização sobre brincadeiras de caráter lesivo no sistema de ensino público e privado do Maranhão, a exemplo dos trotes e outras infanto-juvenis difundidas nas redes sociais.

JUSTIFICATIVAS

O primeiro PL visa assegurar aos farmacêuticos condições adequadas de repouso durante todo o horário de trabalho.
Conforme a proposição aprovada, os locais de repouso dos profissionais farmacêuticos deverão ser arejados, ter mobiliário adequado, conter instalações sanitárias, conforto térmico e acústico e destinados, especificamente, para o descanso destes profissionais.

De acordo com o Conselho Regional de Farmácia, um total de 5.720 farmacêuticos estão registrados no Maranhão. A média salarial é de R$ 2.540,35 para uma jornada de trabalho de 37 horas semanais.

O segundo PL, no caso, a legislação atual determina que apenas os eventos realizados em espaço público estejam obrigados a disponibilizar banheiros químicos às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. Por isso, incluiu-se os espaços privados.

A proposição prevê, também, que no alvará que autorize a realização do evento seja informado que deverá disponibilizar banheiros químicos, de forma que não haja descumprimento por desinformação.

Já o reconhecimento do direito à saúde mental no ambiente penitenciário visa assegurar o bem-estar biopsicossocial dessas pessoas. Abrange planejamento, execução, controle, fiscalização e avaliação de todas as atividades realizadas no ambiente penitenciário, de modo a possibilitar o pleno uso e gozo de potencial físico e mental de todos que convivem nos presídios.

O PL estabelece que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos. A proposição dispõe, também, que a evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento do internado serão comunicados pelo diretor do estabelecimento prisional  aos seus familiares ou representantes legais, bem como ao Ministério Público Estadual, no prazo máximo de 24 horas da data da ocorrência.

O quarto PL prevê que cada unidade escolar poderá criar uma equipe multidisciplinar com a participação de professores, alunos, pais, voluntários e profissionais habilitados para a promoção de campanhas educativas informativas que orientem e conscientizem sobre brincadeiras de natureza agressiva, tanto moral como física. (Informações: Agência Assembléia)

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