Mais lenha na briga entre os poderes

Fux está a cinco meses de concluir seu mandato no Supremo e mantém silêncio a respeito da crise

Sentenciado a oito anos e nove meses de prisão e à perda do mandato por atos antidemocráticos, o caso do deputado Daniel Silveira causou uma saia justa do STF com o Legislativo. Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foram a público enfatizar que cabe ao Congresso a decisão sobre cassação de parlamentares.

Fux está a cinco meses de concluir seu mandato como presidente do Supremo e mantém silêncio a respeito da crise. Recentemente, outros magistrados se manifestaram sobre críticas ao Judiciário. Na última sexta-feira, o ministro Alexandre de Moraes declarou, durante uma palestra para estudantes de uma universidade de São Paulo, que “liberdade de expressão não é liberdade de agressão”. Sem citar o nome de Silveira, ele condenou a incitação a atos antidemocráticos.

Já o ministro Luís Roberto Barroso disse que a democracia é um “espaço plural”, mas que não tem lugar para quem busca destruí-la. A declaração ocorreu em um evento do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro, também na semana passada.Para tentar contornar a crise, Fux vai se reunir, hoje (3/5), com Pacheco. O encontro ocorrerá no Supremo.

A tensão institucional foi agravada com o endosso do presidente Jair Bolsonaro (PL) aos atos do 1º de Maio, que tinham, entre as pautas, a defesa de Silveira, o fechamento do Supremo e a intervenção militar. O chefe do Executivo circulou entre manifestantes no protesto em Brasília, mas não discursou. Ele postou um vídeo nas redes sociais para apoiadores: “Vim cumprimentar o pessoal que está aqui numa manifestação pacífica e em defesa da Constituição, da democracia e da liberdade”, ressaltou.

Com o mesmo repertório dos atos do 7 de Setembro, bolsonaristas foram às ruas com faixas e cartazes, nos quais pediam a destituição de ministros do STF e faziam cobranças diretas ao Senado para analisar pedidos de impeachment contra integrantes da Corte. No mesmo dia, Pacheco se manifestou, classificando os atos como “ilegítimos, antidemocráticos” e “anomalias graves que não cabem em tempo algum”.

O presidente do Senado tem mantido contato direto com Fux e com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, em razão da crise institucional e dos questionamentos de Bolsonaro e apoiadores a respeito da lisura das urnas eletrônicas. A preocupação é que a propagação de fake news sobre o sistema eleitoral possa aumentar a tensão entre o chefe do Executivo e o Judiciário.

Othelino recebe novo secretário de Segurança Pública e discute ações para reforçar o sistema

Na reunião, eles discutiram ações imediatas que serão implementadas para reforçar o sistema no estado

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), recebeu, na manhã desta terça-feira (12), a visita do novo secretário estadual de Segurança Pública, coronel Silvio Leite, acompanhado do diretor institucional do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMMA), coronel Alexandre Magno. Na reunião, eles discutiram sobre as ações imediatas que serão implementadas no sentido de reforçar o sistema no estado. 

Ao lado do deputado Ricardo Rios e do chefe do Gabinete Militar da Alema, coronel Marcelo Jinkings, o líder do Legislativo maranhense colocou a Assembleia à disposição para colaborar com a melhoria na área da segurança pública.

“O secretário nos informou que, de imediato, serão executadas algumas ações mais ostensivas de rua com um policiamento mais presente. Por isso, coloquei a Casa à disposição, não só no sentido de legislar quando necessário para fortalecer esse trabalho, mas, também, dando todo o apoio para que o sistema funcione bem e a sociedade se sinta cuidada”, disse Othelino Neto.

Escolha

Na ocasião, o parlamentar fez um cumprimento especial ao governador Carlos Brandão pela escolha do coronel Leite para comandar a pasta. “Ele é o primeiro militar a ser secretário de Segurança do Estado, um dado marcante para o setor. Parabenizo o governador pela escolha, pois a atitude homenageia a Polícia Militar do Maranhão, que é fundamental ao bom funcionamento da segurança pública”, ressaltou o chefe do Parlamento Estadual.

Coronel Leite elencou as próximas ações da Secretaria e agradeceu ao presidente da Assembleia pela atenção. “A curto prazo, vamos entregar 126 viaturas para a PMMA, entre carros e motos. Já a partir desta semana, intensificaremos nosso policiamento ostensivo para reduzirmos, ainda mais, os índices de violência no estado. Aproveito para agradecer ao deputado Othelino por estar sempre à disposição em nos ajudar no que for necessário”, concluiu.

Feriado da Semana Santa com pancadas de chuvas no Maranhão

A previsão é de pancadas de chuva a qualquer hora, que pode ser moderada a forte


Para o sábado (16), a previsão é de pancadas de chuva no Maranhão e no Piauí, o tempo fica instável, com muitas nuvens e pancadas de chuva a qualquer hora, que pode ser moderada a forte.

A frente fria que vai afetar o Sudeste e o Sul também vai passar pela Bahia, onde o tempo deve ficar instável, com muita nebulosidade e pancadas de chuva na maior parte do estado na sexta-feira (15). A chuva pode ser forte no sul e no oeste baianos, segundo o Climatempo.

No domingo (17), no Maranhão, no oeste e centro-norte do Piauí, no Ceará, no litoral do Rio Grande do Norte, a previsão é de muitas nuvens e pancadas de chuva, com períodos de sol. O sol predomina na Paraíba, em Pernambuco, em Sergipe e em Alagoas, com possibilidade de pancadas de chuva no litoral.


Temperaturas previstas nas capitais do Maranhão e Piauí:

São Luís: mín. 23°C/máx. 30°C nesta segunda (11); mín. 23°C/máx. 29°C na terça (12); mín. 24°C/máx. 30°C na quarta (13).

Teresina: mín. 23°C/máx. 32°C nesta segunda (11); mín. 24°C/máx. 29°C na terça (12); mín. 24°C/máx. 32°C na quarta (13).

Projeto do Passaporte Vacinal é discutido com representantes do setor produtivo maranhense

Othelino explicou que a obrigatoriedade do comprovante de imunização visa garantir que as atividades continuem funcionando com menos risco à saúde das pessoas

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), recebeu, nesta quarta-feira (23), o deputado César Pires (PV) e representantes do setor produtivo maranhense (comércio, hospedagem e alimentação), que apresentaram sugestões ao Projeto de Lei 001/22, que trata da exigência do Passaporte Vacinal no acesso a estabelecimentos e eventos em geral, no Maranhão.

Durante a reunião, Othelino Neto, que é autor do PL, explicou que a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de imunização visa dar segurança aos usuários e garantir que as atividades continuem funcionando com menos risco à saúde das pessoas. “O objetivo do projeto é proteger as pessoas e, também, a economia”, defendeu o presidente da Alema.

O deputado César Pires avaliou positivamente a boa receptividade do presidente, que se colocou à disposição para analisar as ponderações apresentadas pelos representantes do setor empresarial.

“O setor produtivo entendeu que precisam ser corrigidas algumas situações e o presidente aceitou as propostas apresentadas, garantindo que analisará o que pode ser reparado no projeto, entre garantir a saúde da população e atender a classe empresarial”, disse.

Além do deputado César Pires, estiveram presentes na reunião, o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Gustavo Araújo; o presidente da Associação Brasileira da Indústria Hoteleira do Maranhão (ABIH-MA), Armando Ferreira; o presidente e o superintendente do Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação do Maranhão (Sehama), Raimundo Luz, e Alisson Soares; o superintende e o economista da Federação do Comércio (Fecomércio), Max Medeiros e Wilson França.

“Fizemos algumas ponderações para tornar o PL mais flexível e, consequentemente, não onerar o empresário, que se vê obrigado a colocar um profissional a mais em seus estabelecimentos somente para realizar a verificação do passaporte”, explicou Gustavo Araújo.

Ao final da reunião, o chefe do Legislativo informou que aguardará as sugestões serem enviadas formalmente pelos representantes dos setores produtivos. “Depois de recebê-las, irei comunicá-los sobre o que poderemos acatar para chegarmos a um texto final e levarmos a matéria ao Plenário”, assegurou Othelino, ao final da reunião.

Mudanças no trânsito da Avenida São Marçal e entorno do bairro do João Paulo

Teve iniciou, neste domingo (20), as mudanças na sinalização, disciplinamento e sentido de fluxo de veículos na Avenida São Marçal, no bairro do João Paulo. As intervenções contemplam o trecho que compreende desde a rotatória do Batalhão de Infantaria de Selva (24° BIS), seguindo a extensão da avenida, até o retorno no bairro Filipinho e tem como foco a alteração de fluxo de veículos da Rua 08 de Janeiro, em frente à Feira do João Paulo. Agentes de trânsito estão em trechos estratégicos da via para coordenarem o fluxo de veículos e orientarem os condutores por um período de 30 dias.

Com a mudança, a rua passa a ter as duas pistas de mão única, a partir do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Maranhão (Hemomar) até a feira do João Paulo. Desse modo, a saída dos condutores para a Avenida São Marçal, agora, está sendo feita tanto pela pista direita, sentido Centro, quanto pela pista esquerda, sentido Filipinho.

O semáforo existente na feira, que antes abria e fechava em tempos diferentes, sentido bairro-Centro e Centro-bairro, agora está abrindo ao mesmo tempo nos dois sentidos e, ao fechar, libera o fluxo para os condutores que saem da Rua 08 de Janeiro, tanto para aqueles que cruzam a avenida saindo sentido Filipinho, quanto para os que seguem sentido Centro.

A partir da Rua Teixeira de Melo (próximo ao Hemomar), a Rua 08 de Janeiro continuará de mão dupla. Com o fim da entrada desta rua na altura da feira, o acesso à via pela avenida somente será possível pela Rua Frei Caneca (rua do posto). Esta via também teve o sentido de fluxo modificado: antes era sentido único, saindo para a avenida, agora é sentido único, entrando e seguindo pela Rua Teixeira de Melo. Em função da mudança de fluxo, foi fechado o canteiro central e retirado o semáforo existente na entrada da via.

As alterações promovidas pela SMTT no trânsito da Avenida São Marçal têm como intuito corrigir um problema antigo de fluxo de veículos na região, que é caracterizado pelo grande movimento comercial, destacando-se a tradicional feira do bairro João Paulo.

Disciplinamento do estacionamento

As mudanças do trânsito na Avenida São Marçal também estão passando por disciplinamento e ordenamento do estacionamento nos dois lados da via. A medida contempla o trecho entre a rotatória do 24º BIS até a feira e implica na proibição de estacionamentos nos seguintes horários: sentido bairro-Centro, fica proibido estacionar ao lado da via, das 6h às 9h, ficando liberado após esse horário. No sentido Centro-bairro, fica proibido estacionar ao lado da via, das 17h às 20h, ficando liberado fora desse horário.

As modificações realizadas nos estacionamentos da área estão de comum acordo entre a SMTT e representantes dos comerciantes da região do João Paulo. Na região, estão sendo implantadas todas as sinalizações horizontais e verticais necessárias.

Ponte do Caratatiua

Ainda com o objetivo de melhorar o trânsito de veículos no trecho entre a saída da Ponte do Caratatiua, sentido Centro, até a Avenida do Franceses, a SMTT também implantou uma nova sinalização de trânsito na área.

A ação consiste na implantação de sinalização horizontal e vertical das ruas e quadras que formam vias alternativas para condutores que queiram se dirigir no sentido do Centro sem passar pelo fluxo intenso que se forma na interseção do Rua Renato Viana com a Avenida do Franceses. No local, a intensidade do fluxo é aumentada em função da proximidade com um posto de combustível, uma faculdade e do Elevado Alcione Nazaré.

A colocação da nova sinalização está sendo feita na Rua Pernambuco, Rua C e Rua Zoé Silveira, situadas à direita da Rua Renato Viana. O principal objetivo é proporcionar orientação à sinalização devida, tornando a Rua Pernambuco, primeira rua depois da ponte (entrada por trás da Fábrica de Pão), de mão única, como principal opção de desvio de fluxo para os condutores que se dirigem ao Centro, seguida das ruas C e Zoé Cerveira (de mãos dupla) com opção de uma via cada. As três vias dão acesso, tanto à Rua Mauro Bezerra, quanto à Avenida Carlos Macieira (Alemanha). (Agência SECOM)

Promulgada lei que institui Semana de Proteção aos Manguezais nas escolas públicas estaduais

De acordo com o texto, serão realizadas nas escolas atividades voltadas para destacar a importância dos manguezais

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), promulgou a Lei 11.653/2022, que institui a Semana Estadual de Proteção aos Manguezais em todas as escolas públicas do Maranhão, a ser comemorada na segunda quinzena do mês de julho. A norma é originária do Projeto de Lei 523/2019, de autoria do deputado Edivaldo Holanda (PTC).

De acordo com o texto normativo, serão realizadas nas escolas atividades voltadas para destacar a importância dos manguezais por meio da elaboração de textos jornalísticos, peças teatrais, gincanas, oficinas de jogos educativos, bem como qualquer outra forma de incentivo que envolva alunos e professores. A lei estabelece, também, que serão prestadas homenagens a todos os professores envolvidos e aos alunos que mais se destacarem nas atividades.

Justificativa

Segundo Edivaldo Holanda, o Maranhão é o estado brasileiro que mais possui manguezais, com 36% do ecossistema brasileiro, seguido do Pará (28%) e do Amapá (16%). “Essas áreas são importantes para amenizar o efeito estufa, além de funcionarem como barreiras naturais contra a erosão”.

Ele frisou que a degradação dos manguezais maranhenses é uma triste realidade. “Dados do Departamento de Oceanografia e Limnologia da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), coletados de 1972 a 2015, revelam que, somente em São Luís, a área de mangue corresponde a 18 mil hectares”.

De acordo com Edivaldo, a lei visa garantir a conscientização e sensibilização dos alunos em relação à preservação dos manguezais, considerado um dos mais importantes ecossistemas do planeta. (Agência Assembleia)

Othelino Neto sai do PCdoB e se filia ao PDT

Othelino disse que a decisão é devido ao posicionamento divergente do seu atual partido em relação às eleições de 2022

O deputado Othelino Neto, presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (PDT), deixou o PCdoB e anunciou, na última segunda-feira (7), em entrevista coletiva a imprensa, sua filiação ao PDT.  O ato de filiação acontecerá em março quando a Justiça Eleitoral abre a janela partidária.

A coletiva ocorreu no hall do Plenário Nagib Haickel com a presença do presidente estadual do PDT, senador Weverton Rocha, dos deputados pedetistas Glalbert Cutrim e Ricardo Rios, Neto Evangelista (DEM), Ciro Neto (PP), Wendell Lages (PMN), do diretor de Comunicação, Edwin Jinkings, e a diretora-adjunta Sílvia Tereza.

Durante a entrevista, Othelino Neto disse que tomou a decisão de mudar de legenda devido ao posicionamento divergente do seu atual partido em relação às eleições de 2022. “O PCdoB fez opção pela pré-candidatura do vice-governador Carlos Brandão; e eu por Weverton, portanto, não faria o menor sentido permanecer filiado a ele”.

O presidente do Poder Legislativo agradeceu o acolhimento que recebeu do PCdoB durante seus dois mandatos na Assembleia Legislativa e manifestou toda a sua admiração pelo PDT, “partido que tem a sua história atrelada às boas lutas do povo brasileiro, dos trabalhadores e dos movimentos sociais”.

“Brasileiros importantes marcaram a história e estiveram no PDT e, aqui no Maranhão, vamos seguir com esse projeto para manter aquilo de bom que está sendo feito no estado, liderado pelo governador Flávio Dino, mas, claro, tendo a ousadia de melhorar”, ressaltou Othelino.

Sobre a sua escolha por Weverton, Othelino afirmou que o senador pedetista tem mais a ver com a história política do Maranhão no campo popular e democrático. “O PDT se fortalece em uma candidatura viável, pois Weverton lidera todas as pesquisas e teremos uma boa chapa de deputados federais e estaduais”.

Blocos e comissões

O chefe do Legislativo Estadual também falou sobre a formação dos blocos partidários na Assembleia Legislativa, que passam a ter nova composição. Disse que em razão das eleições e das opções diferenciadas, partidos que estão juntos há oito anos, no mesmo grupo, vão se separar. “Será apenas a dinâmica normal do Poder Legislativo e as disputas internas que são naturais. Os debates poderão ser acalorados, porém respeitosos”.

Quanto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Othelino informou que foram eleitos os pedetistas Márcio Honaiser para presidente e Ricardo Rios como vice-presidente. 

Prefeito de Imperatriz, Francisco de Assis, é alvo de Ação por ato de improbidade

Francisco de Assis Andrade Ramos é alvo de Ação por parte do Ministério Público do Maranhão, por ter mantido servidores contratados, bem como em situação irregular, mesmo tendo promovido concurso público

O prefeito do município de Imperatriz, Francisco de Assis Andrade Ramos é alvo de Ação por parte do Ministério Público do Maranhão, que ingressou, hoje (8/02), com Ação Civil por ato de improbidade contra, devido ao fato de ter mantido servidores contratados, bem como comissionados em situação irregular, mesmo tendo promovido concurso público em 2019. A manifestação ministerial foi assinada pelo promotor de justiça João Marcelo Moreira Trovão.

De acordo com o representante do MPMA, a manutenção de contratados, bem como de comissionados em desvio de função, ofende o princípio da impessoalidade e compromete o caráter concorrencial do concurso público, caracterizando-se como ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa).

Na Ação, foi pedida a aplicação de multa civil de 24 vezes o valor da remuneração recebida pelo gestor, o que resulta na quantia de R$ 632.615,28 e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de quatro anos.

O MPMA ofereceu uma proposta de Acordo de Não Persecução Cível, com possibilidade de medida em favor do interesse público e de boas práticas administrativas, com a regularização das ilegalidades por meio da imediata convocação dos aprovados em substituição aos que ocupam vagas ilegais. No entanto, o prefeito não compareceu à audiência de tentativa de acordo, tampouco esclareceu sua ausência.

“Espera-se que, com o ajuizamento da ação de improbidade, o demandado aceite negociar a imediata regularização dessas ilegalidades, uma vez que o acordo pode ser feito a qualquer tempo”, afirmou o promotor de justiça.

CONCURSO

Durante o ano de 2019, ou seja, no período imediatamente anterior às eleições municipais de 2020, o Município de Imperatriz, sob a gestão atual do prefeito requerido, promoveu concurso público objetivando o preenchimento de vagas para diversos cargos nas áreas de educação, saúde e administração. O Edital 001/2019 disponibilizou vagas para enfermeiro, nutricionista e técnico de enfermagem, entre outros.

Já o Edital 002/2019 disponibilizou vagas para assistente social e educador físico. Ambos os certames tiveram seus resultados homologados pelo prazo de dois anos, a contar de 18 de fevereiro de 2020 e 11 de agosto de 2020, respectivamente.

ILEGALIDADES

Conforme o promotor de justiça informou na Ação, o prazo das contratações precárias era de 12 meses e foi encerrado em 2020, ou seja, após a homologação do resultado do concurso público regido pelo Edital 001/2019. Mas ao invés de convocar os técnicos de enfermagem já aprovados, o prefeito renovou as contratações precárias por mais 12 meses.

Além das renovações ilegais, ao longo do ano de 2021 vários contratos tiveram seu prazo máximo de 24 meses expirados e, mesmo assim, alguns dos profissionais foram mantidos trabalhando e recebendo salário, no lugar dos aprovados no concurso. Até a data do ajuizamento da ação, 167 pessoas contratadas precariamente ainda se encontravam nessa situação, ou seja, trabalhando e recebendo sem ter mais nenhum vínculo formal com a Prefeitura de Imperatriz.

“Ao invés de providenciar a convocação dos aprovados após a homologação do certame, o gestor vem praticando ilegalidades como contratações precárias, manutenção de contratados mesmo com contratos já expirados e desvio de comissionados para os cargos que foram objeto do concurso”, afirmou João Marcelo Trovão.

Anteriormente, o MPMA já tinha proposto Ação Civil Pública de obrigação de fazer em razão do mesmo problema: a manutenção de contratados, bem como de comissionados em desvio de função.

PEC dos combustíveis já conta com 30 assinaturas, inclusive, de Flávio Bolsonaro

Enquanto a guerra pela resolução da questão do preço dos combustíveis cresce, a PEC avança com 30 assinaturas de senadores e começa a tramitar na Casa

Filho “zero um” do presidente Jair Bolsonaro (PL), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) assinou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis, chamada de “kamikaze” por economistas do governo. Enquanto a guerra pela resolução da questão do preço dos combustíveis cresce, a PEC avança com 30 assinaturas de senadores e começa a tramitar na Casa.

Proposta pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT), a PEC 01/2022 reduz os tributos incidentes sobre os combustíveis, o gás e a energia elétrica. Por se tratar de emenda constitucional, a matéria precisa do apoio de um terço dos senadores para começar a tramitar, ou seja, 27 senadores. Até o final da tarde de terça-feira (8/2), 30 dos parlamentares apresentaram requerimento para assinar a matéria.

“Kamikaze é a política econômica do governo, do ministro Paulo Guedes, que coloca milhares de brasileiros na fila do osso, que coloca 17 milhões de brasileiros abaixo da linha da pobreza, que faz o brasileiro pagar R$ 8 o litro de gasolina”, disse Carlos Fávaro, em resposta às críticas vindas do governo. A proposta foi chamada de “PEC Kamikaze” e de “PEC da Irresponsabilidade Fiscal”, porque pode ter um impacto de mais de R$ 100 bilhões aos cofres da União.

Entre os senadores signatários da matéria está Flávio Bolsonaro, o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (PL-TO) e senadores da base governista, como Davi Alcolumbre (DEM-AP), ex-presidente do Senado, e Omar Aziz (PSD-AM), ex-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da covid-19 na Casa.

Explosiva

A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, considera a proposta explosiva porque não apresenta nenhuma medida de compensação fiscal. Entre os senadores, a assinatura de Flávio foi uma manifestação de apoio da ala política do Palácio do Planalto, atualmente em disputa com a ala econômica.

MPF pede que Justiça proíba Bolsonaro de celebrar golpe de 64 nas redes sociais

O presidente Jair Bolsonaro orientou os quartéis a comemorarem a “data histórica” do aniversário do dia 31 de março de 1964, quando um golpe militar derrubou o governo João Goulart e iniciou um regime ditatorial

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública solicitando que o presidente Jair Bolsonaro (PL) seja proibido de fazer publicações para celebrar o golpe de 1964. O órgão também pediu uma mensagem de retificação por conta do vídeo comemorativo sobre o regime militar, divulgado dois anos atrás, nos canais oficiais da Presidência da República. A data é “comemorada” no dia 31 de março.

A ação ainda foi proposta também contra o ex-secretário de Comunicação Social do governo de Jair Bolsonaro, Floriano Barbosa, e o empresário Osmar Stábile, para que eles sejam condenados a pagar uma indenização por dano moral coletiva de R$ 1 milhão por ocasião de um vídeo divulgado em 2019 com celebração da ditadura militar. O Ministério Público classificou o ato como “antidemocrático”

“Diante dos elementos informativos colhidos na investigação, não convence a tese sustentada de que a postagem se deu por um equívoco de um servidor público, notadamente quando verificado o contexto dos fatos. A publicação de um vídeo em um canal oficial de comunicação da Presidência da República não é — e não pode ser — um ato simples e banal, uma vez que ficou incontroverso que sempre há uma autorização expressa do Secretário de Comunicação Social da Presidência da República, conforme nota técnica”, escreveu o procurador Pablo Coutinho Barreto, na ação apresentada à Justiça Federal do Distrito Federal.

Entenda

O presidente Jair Bolsonaro orientou os quartéis a comemorarem a “data histórica” do aniversário do dia 31 de março de 1964, quando um golpe militar derrubou o governo João Goulart e iniciou um regime ditatorial que durou 21 anos. O caso aconteceu em 2019.

Na ocasião, um vídeo em defesa do golpe militar também foi divulgado na conta oficial da Presidência no WhastApp. “O Exército nos salvou. O Exército nos salvou. Não há como negar. E tudo isso aconteceu num dia comum de hoje, um 31 de março. Não dá para mudar a história”, dizia o apresentador do vídeo. (Agência Correio)